1. Disposições Gerais sobre o Registro de Nascidos por Reprodução Assistida

O artigo 512 do Provimento 149 esclarece que o assento de nascimento de filhos gerados por reprodução assistida será inscrito no Livro A, sem necessidade de autorização judicial prévia. A inscrição deve ocorrer mediante o comparecimento dos pais ao cartório, acompanhados da documentação necessária. A presença de ambos os pais é obrigatória, exceto nos casos em que sejam casados ou convivam em união estável, situação em que apenas um dos pais pode comparecer, desde que apresente a documentação exigida.

É importante que o advogado oriente os pais sobre os documentos necessários para o registro, destacando que, no caso de casais homoafetivos, o assento de nascimento deve ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem discriminação quanto à ascendência paterna ou materna, como determinado no parágrafo 2º do artigo 512.

2. Documentação Necessária para o Registro

O artigo 513 especifica de forma clara quais documentos devem ser apresentados para o registro de nascimento de filhos por reprodução assistida. São eles:

1. Declaração de Nascido Vivo (DNV): Documento essencial que atesta o nascimento da criança.
2. Declaração da Clínica de Reprodução Assistida: A clínica onde foi realizada a técnica de reprodução assistida deve fornecer uma declaração com firma reconhecida pelo diretor técnico. Essa declaração deve indicar que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga e listar os nomes dos beneficiários.
3. Certidão de Casamento ou União Estável: Caso os pais sejam casados ou convivam em união estável, devem apresentar a certidão de casamento, a certidão de conversão de união estável em casamento, a escritura pública de união estável ou a sentença que reconhece a união estável.

Nos casos de gestação por substituição, a documentação adicional exigida é um termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação, como disposto no parágrafo 1º do artigo 513.

Em situações de reprodução assistida post mortem, ou seja, quando um dos pais falece antes da utilização do material biológico preservado, é necessário apresentar um termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para o uso do material biológico. Esse termo pode ser lavrado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conforme o parágrafo 2º do artigo 513.

3. Impedimentos ao Registro

O Provimento 149 é claro em sua determinação de que os oficiais registradores não podem recusar o registro de nascimento de filhos havidos por reprodução assistida. Caso haja recusa, o oficial deve comunicar o fato ao juiz competente para as providências disciplinares cabíveis, conforme o § 1º do artigo 514.

É importante que os advogados alertem os clientes sobre o fato de que todos os documentos apresentados durante o processo de registro devem ser devidamente arquivados no cartório, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 514.

4. Gratuidade nos Atos Registrários

Os advogados também devem estar atentos à obrigatoriedade de observância das normas legais que tratam da gratuidade dos atos, conforme o artigo 515. A gratuidade pode ser aplicada aos atos de registro relacionados a filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, conforme a legislação local.

5. Direitos e Garantias Fundamentais

O registro de nascimento de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida segue uma regulamentação técnica conforme o Provimento 149 do CNJ, e deve ser aplicada a luz dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal, especialmente no que tange ao direito à identidade, à igualdade e ao reconhecimento de sua filiação.

A Constituição Brasileira assegura, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse contexto, é fundamental que as famílias formadas por meio da reprodução assistida tenham seus direitos reconhecidos e protegidos da mesma forma que as famílias tradicionais, assegurando, assim, a dignidade e a cidadania dos filhos nascidos por essas técnicas.

5.1 O Direito à Identidade e à Filiação

O direito à identidade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos da Criança, que no seu artigo 7º, estabelece que toda criança tem direito ao nome, à nacionalidade e, tanto quanto possível, à identidade dos pais. O registro civil de nascimento, portanto, é o ato fundamental para assegurar que o filho gerado por reprodução assistida tenha seu nome, sua filiação e sua identidade jurídica reconhecidos formalmente, conforme garantido pela legislação brasileira.

O Provimento 149 do CNJ, ao regulamentar o registro de filhos de reprodução assistida, fortalece esse direito ao garantir que o assento de nascimento seja inscrito de forma clara e justa, sem distinções quanto à origem da técnica utilizada. Além disso, a inclusão de todos os ascendentes, conforme o §2º do artigo 512, sem a necessidade de distinguir a ascendência paterna ou materna, reflete o compromisso com o princípio da igualdade e da não discriminação, garantindo que os filhos, independentemente da forma como foram concebidos, tenham o direito de serem reconhecidos como membros plenos de sua família.

5.2 O Princípio da Não Discriminação e a Igualdade de Direitos

Outro princípio constitucional de suma importância é o da igualdade, que proíbe qualquer tipo de discriminação. O Provimento 149, ao garantir que os filhos de casais homoafetivos, bem como os nascidos por gestação de substituição, tenham seus direitos respeitados e registrados, sem que haja qualquer distinção sobre a forma de concepção, demonstra um compromisso com a igualdade de direitos, conforme estipulado no artigo 5º da Constituição.

No caso específico de casais homoafetivos, o Provimento 149 assegura que o registro será realizado com base nos princípios da dignidade humana e da igualdade, ao possibilitar que ambos os pais sejam reconhecidos na certidão de nascimento, sem distinção quanto à filiação paterna ou materna. Dessa forma, não há qualquer violação do direito à igualdade, seja por orientação sexual dos pais ou pela técnica de reprodução assistida utilizada.

5.3 O Direito à Privacidade e à Autonomia Reprodutiva

O direito à privacidade e à autonomia reprodutiva também se entrelaçam com a regulamentação da reprodução assistida. A escolha dos pais em recorrer às técnicas de reprodução assistida é uma decisão que envolve aspectos profundamente pessoais, e a legislação deve garantir que esse direito seja exercido de forma livre e sem interferências indevidas. A normatização do Provimento 149, ao permitir que o registro de nascimento seja feito de forma direta e sem necessidade de autorização judicial prévia, fortalece o direito à autonomia reprodutiva dos pais, protegendo sua liberdade de escolha sobre como constituir sua família.

Além disso, o artigo 513, que trata da necessidade de documentos como a declaração da clínica de reprodução assistida, assegura a transparência no processo, ao mesmo tempo que protege a privacidade dos envolvidos, como ocorre no caso de gestação de substituição, em que o nome da parturiente não consta no registro de nascimento.

5.4 O Direito à Não Discriminação em Caso de Reprodução Assistida Post Mortem

A regulamentação da reprodução assistida post mortem, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 513, também é um reflexo do respeito aos direitos e garantias fundamentais. Esse direito reconhece a vontade do falecido, garantindo que seu material biológico seja utilizado de acordo com sua autorização prévia, e assegura que o filho gerado após a morte tenha seus direitos de filiação reconhecidos da mesma forma que os filhos gerados de outras formas.

Dessa forma, o Provimento 149 protege a dignidade do falecido ao respeitar sua autorização e, ao mesmo tempo, preserva o direito do filho post mortem ao seu nome e à sua identidade, sem discriminação quanto à origem de sua concepção.

6. Conclusão

O registro de nascimento de filhos gerados por reprodução assistida, conforme os parâmetros estabelecidos no Provimento 149 do CNJ, reflete o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com os direitos e garantias fundamentais, como o direito à identidade, à igualdade, à autonomia reprodutiva e à dignidade humana. O advogado da advocacia extrajudicial desempenha papel essencial ao orientar e garantir que esses direitos sejam respeitados durante o processo de registro, promovendo a efetivação de direitos constitucionais de uma maneira inclusiva e igualitária, sem distinções quanto à forma de constituição da família.

Com a regulamentação clara e acessível do registro de filhos por reprodução assistida, o ordenamento jurídico brasileiro reafirma a proteção da família, assegurando que todos os filhos, independentemente da técnica utilizada, tenham sua filiação reconhecida e seus direitos plenamente garantidos.

Professor Gilberto Netto –

Contato: gilbertonettojr@gmail.com

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A estruturação de um negócio envolve diversas decisões estratégicas, sendo uma das mais relevantes a previsão de mecanismos para a solução de impasses societários. Esses conflitos podem surgir quando há divergências entre os sócios em relação ao futuro da empresa, especialmente em sociedades com participações igualitárias (50/50), onde a possibilidade de deadlock é elevada.

Para ilustrar a questão, imagine-se um escritório de advocacia estruturado na forma de sociedade simples, composto por dois sócios fundadores, cada um com 50% de participação. No contrato social, ficou estabelecido que qualquer alteração na estrutura de atendimento ao cliente — como a adoção de um modelo híbrido, que mescla serviços presenciais e digitais — deve ser aprovada por ambos os sócios.

Diante da crescente demanda por serviços jurídicos online, um dos sócios propõe a modernização do escritório, investindo em tecnologia para digitalizar processos e criar um canal de atendimento automatizado. O outro, no entanto, discorda da mudança, argumentando que o atendimento personalizado e presencial é um diferencial essencial do escritório. Como cada um detém metade do capital votante, nenhuma das partes consegue aprovar sua proposta sem o consentimento da outra, gerando um impasse.

Caso não exista um mecanismo previamente estabelecido para resolver o deadlock, a empresa pode ficar paralisada, prejudicando sua evolução no mercado. É nesse contexto que a cláusula shotgun — também chamada de cláusula buy or sell — pode ser um instrumento eficaz para destravar a situação.

Como funciona a cláusula shotgun?

Prevista em acordos societários, a cláusula shotgun estabelece um procedimento em que um dos sócios pode apresentar uma oferta de compra ou venda da participação do outro, definindo um valuation para a sociedade. O sócio que recebe a oferta pode optar por vender sua participação pelo valor proposto ou, alternativamente, adquirir a participação do ofertante nas mesmas condições.

No exemplo do escritório de advocacia, suponha que o sócio favorável à digitalização (“Sócio A”) decida acionar a cláusula shotgun, notificando o outro sócio (“Sócio B”) com um valuation da empresa e propondo adquirir a participação deste ou vender sua própria participação pelo mesmo valor. O Sócio B, então, deve escolher entre sair da sociedade ou assumir o controle integral do negócio.

Existem diferentes formas de aplicação da cláusula shotgun, sendo as mais comuns:

• Texas Shootout: O sócio receptor da oferta pode apresentar uma contraproposta, iniciando uma espécie de leilão interno. O sócio que oferecer o maior valor adquire a totalidade da sociedade.
• Mexican Shootout (ou Danish Auction): Os sócios submetem propostas sigilosas a um terceiro previamente definido no contrato, e aquele que apresentar a melhor oferta assume o controle da empresa.

O papel da advocacia extrajudicial na implementação da cláusula shotgun

A advocacia extrajudicial desempenha um papel essencial na elaboração e aplicação da cláusula shotgun, garantindo que sua redação seja clara, objetiva e juridicamente segura. Além disso, o advogado extrajudicial pode atuar na mediação e prevenção de litígios, ajudando as partes a chegarem a um consenso sem recorrer ao Judiciário.

Um contrato bem estruturado deve considerar fatores como:

• Assimetria financeira e de informação: Evitar que um sócio imponha um valuation desfavorável ao outro, criando um cenário de abuso de direito.
• Boas práticas na fixação do valuation: Assegurar que o valor estabelecido reflita a realidade da empresa e que ambas as partes possam acessá-lo de maneira justa.
• Definição clara do procedimento: Para evitar dúvidas ou questionamentos futuros sobre a aplicação da cláusula.

Além disso, a advocacia extrajudicial pode atuar na condução do procedimento de buy or sell, garantindo que ele seja realizado dentro dos princípios da boa-fé e da lealdade societária. Isso é fundamental para evitar abusos, como um sócio forçar a ativação da cláusula sabendo que o outro não tem capacidade financeira para adquirir sua participação.

Conclusão

A cláusula shotgun é uma ferramenta eficaz para resolver impasses societários, desde que seja utilizada de maneira ética e equilibrada. Quando bem implementada, ela permite a continuidade do negócio e a saída ordenada de um dos sócios, evitando longos litígios judiciais.

Nesse contexto, a atuação da advocacia extrajudicial é indispensável, tanto na fase de estruturação da sociedade quanto na resolução de conflitos, garantindo que as soluções adotadas estejam alinhadas com os princípios da boa-fé, lealdade e segurança jurídica.

Gilberto Netto

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A advocacia extrajudicial tem se consolidada como uma das áreas mais promissoras do mercado jurídico, promovendo a desjudicialização e, consequentemente, aliviando o sistema judiciário. Embora algumas situações exijam necessariamente a via judicial, diversas demandas podem ser resolvidas de forma mais prática, célere e econômica no âmbito extrajudicial.

A legislação brasileira, acompanhando essa evolução, tem ampliado as possibilidades de atuação fora dos tribunais. Atualmente, procedimentos como registros consensuais, inventários e usucapião podem ser realizados diretamente em cartórios ou órgãos administrativos, sem necessidade de processos judiciais.

Essa possibilidade oferece vantagens significativas tanto para advogados quanto para clientes, como maior previsibilidade de resultados, agilidade no trânsito e uma redução possível de custos.

Principais Áreas de Atuação na Advocacia Extrajudicial

1. Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é uma das áreas mais dinâmicas na advocacia extrajudicial. Procedimentos como usucapião, adjudicação, regularização de imóveis e análise de contratos podem ser realizados diretamente em cartórios, com base na Lei nº 6.015/73 e no Provimento nº 65/2017 do CNJ.
Por exemplo, o pedido de usucapião pode ser protocolado em cartórios de registro de imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais, permitindo a obtenção da propriedade de forma célere e eficiente.

2. Direito de Família e Sucessões
No Direito de Família, a separação e os atos consensuais podem ser realizados extrajudicialmente, conforme permitido pela Lei nº 11.441/07. Esses procedimentos são menos desgastantes e mais rápidos para as partes.
No campo das sucessões, inventários e planejamentos sucessórios, como a constituição de participações familiares ou a partilha em vida por meio de doações com reserva de usufruto, têm sido mostradas alternativas estratégicas e vantajosas.

3. Direito Empresarial
A advocacia extrajudicial no Direito Empresarial abrange atividades como a elaboração de contratos, atas e estatutos, negociações e mediações, soluções ágeis para empresas.

4. Direito Administrativo
Defesas em processos administrativos, negociações e atuação em sindicâncias são exemplos de atividades extrajudiciais relevantes no Direito Administrativo.

5. Direito Previdenciário
No campo previdenciário, os advogados podem atuar representando clientes em órgãos administrativos para obtenção de benefícios e defesas, sem necessidade de judicialização.

6. Consultoria Jurídica e Elaboração de Pareceres
A elaboração de pareceres jurídicos e consultorias é uma atividade essencialmente extrajudicial, que exige análise detalhada de casos específicos para oferecer estratégias, identificar riscos e propor soluções.

Vantagens da Advocacia Extrajudicial

As vantagens são amplas e incluem:

• Agilidade: Procedimentos mais rápidos e menos burocráticos.
• Previsibilidade: Custos e prazos mais claros para clientes.
• Economia: Redução de despesas em comparação com processos judiciais.
• Prevenção de Conflitos: Estímulo à consensualidade entre as partes.

Limitações e Desafios

Embora a advocacia extrajudicial apresente inúmeras vantagens, há situações que não podem ser tratadas fora do Judiciário, como casos de inexistência de consenso ou que envolvam menores ou incapazes. Além disso, em algumas áreas, os custos cartorários podem ser um obstáculo para os clientes.

Passos para Atuar na Advocacia Extrajudicial

1. Planejamento de Carreira: Identifique suas áreas de interesse e serviços a oferecer.
2. Especialização: Pesquisa em cursos e qualificações específicas para garantir excelência na prática.
3. Gestão Financeira: Planeje investimentos e organize suas finanças para minimizar riscos.
4. Marketing e Conexões: Utilize redes sociais, eventos e networking para ampliar sua base de clientes.

Conclusão

A advocacia extrajudicial é uma área em constante expansão, que oferece soluções mais rápidas, eficazes e econômicas para diversas demandas jurídicas. Ao optar por essa atuação, os advogados podem explorar um campo repleto de oportunidades, contribuindo para a desjudicialização e trazendo maior segurança e eficiência para seus clientes.

Professor Gilberto Netto

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A advocacia extrajudicial, com foco nos serviços notariais e registrais, tem se destacado como uma alternativa eficaz e eficiente para resolver questões jurídicas, especialmente no âmbito imobiliário e sucessório. Por meio dessa abordagem, problemas complexos podem ser solucionados de maneira célere, reduzindo custos, burocracia e o desgaste emocional que processos judiciais muitas vezes acarretam.

Celeridade no Atendimento e na Resolução de Problemas

Uma das principais vantagens da advocacia extrajudicial é a rapidez no atendimento e na solução das demandas dos clientes. Diferentemente do ambiente judicial, onde os processos podem se arrastar por anos devido à sobrecarga do sistema, os procedimentos extrajudiciais são caracterizados por sua agilidade.

Em questões como regularização de imóveis, divórcios, inventários e usucapião, o trâmite é simplificado. Com a mediação de tabeliães e registradores, é possível resolver questões patrimoniais e documentais em semanas ou poucos meses, dependendo da complexidade do caso.

Além disso, os cartórios, por sua estrutura, garantem segurança jurídica e transparência, assegurando que os atos sejam realizados conforme a legislação vigente. Essa rapidez beneficia tanto os clientes, que têm suas demandas solucionadas prontamente, quanto os advogados, que podem concluir os casos mais rapidamente e receber seus honorários em prazos mais curtos.

Economia de Custos e Burocracia

A advocacia extrajudicial também se destaca por ser menos onerosa em comparação ao litígio judicial. Os custos com taxas cartorárias, embora existentes, costumam ser inferiores aos custos judiciais, que incluem despesas processuais, perícias e custas recorrentes.

Além disso, a desburocratização do procedimento é outro benefício. O ambiente extrajudicial permite a resolução de questões de forma direta e prática, com a apresentação de documentos essenciais e a assinatura de atos pelos envolvidos.

Atuação em Parceria com Tabeliães e Registradores

Os profissionais da advocacia extrajudicial trabalham em estreita colaboração com tabeliães e registradores. Essa parceria é fundamental para garantir que os atos sejam realizados de forma eficiente e em conformidade com a lei.

Os tabeliães, por exemplo, atuam como mediadores e autentificadores de atos importantes, como escrituras públicas, inventários, divórcios consensuais e atas notariais. Já os registradores são responsáveis por garantir a publicidade e a segurança jurídica dos atos registrados, como regularização de imóveis e transferências de propriedade.

Segurança Jurídica – Evitando Litígios

Outro ponto de destaque da advocacia extrajudicial é a segurança jurídica. Os atos realizados perante tabeliães e registradores possuem presunção de validade, sendo menos propensos a contestações futuras. Essa característica é essencial para evitar litígios e garantir a estabilidade das relações jurídicas.

Além disso, ao optar por soluções extrajudiciais, os clientes têm a possibilidade de resolver questões de maneira consensual, minimizando conflitos e preservando relações familiares e comerciais.

Honorários Mais Rápidos para o Advogado

Para os advogados, a advocacia extrajudicial oferece uma oportunidade única de acelerar o recebimento de honorários. A rapidez na conclusão dos procedimentos significa que o profissional pode atender a mais clientes em menos tempo, aumentando sua produtividade e rentabilidade.

Além disso, a carateristica dos serviços notariais e registrais permite maior previsibilidade nos prazos, facilitando a gestão financeira do advogado e sua equipe.

Conclusão

A advocacia extrajudicial, notarial e registral é uma ferramenta poderosa para solucionar questões jurídicas de forma rápida, econômica e segura. Para os clientes, oferece a vantagem de resolver problemas de maneira prática e sem o desgaste de um processo judicial. Para os advogados, proporciona a possibilidade de atuar em um ambiente dinâmico, com maior previsibilidade e agilidade no recebimento de honorários.

Ao explorar as possibilidades da via extrajudicial, o advogado demonstra seu compromisso com a eficiência e a satisfação do cliente, fortalecendo sua reputação como um profissional moderno e proativo.

Professor Gilberto Netto

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