A Lei nº 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, promoveu uma verdadeira inovação ao permitir que tabeliães de notas atuem como administradores de contas vinculadas a negócios jurídicos condicionais, oferecendo segurança e neutralidade por meio da chamada “conta garantida” ou, em linguagem internacional, escrow account. O art. 11, inciso III e §§ 1º …
Com o avanço das técnicas de reprodução assistida e a crescente procura por meios alternativos para constituir famílias, os profissionais da advocacia extrajudicial têm um papel crucial na orientação e execução de procedimentos relacionados ao registro civil de nascimento de filhos gerados por essas técnicas. O Provimento 149 do CNJ trouxe uma regulamentação importante sobre …
ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da …
A recente atualização do Código de Normas trouxe uma importante mudança na exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a lavratura de escrituras públicas, especialmente nas transações imobiliárias. Anteriormente, a apresentação da CND era um requisito essencial para formalizar a compra e venda de imóveis, alienações fiduciárias e outros atos notariais. Contudo, com a …
A recente reforma legislativa promovida pela Lei 25.125/2024 trouxe significativa mudança na sistemática de recolhimento das parcelas devidas aos órgãos públicos no contexto dos emolumentos extrajudiciais em Minas Gerais. A inclusão do artigo 5º-A na Lei 15.421/2004 estabelece nova condição para a realização dos atos de registro ou averbação de imóveis quando instrumentalizados por escritura …
No mundo jurídico, a atuação do advogado vai muito além da representação em processos ou da elaboração de contratos. Um dos papéis mais importantes do profissional do Direito é orientar seus clientes sobre questões que podem impactar diretamente seus negócios e sua reputação. Um tema que exige especial atenção é o das comunicações de operações suspeitas feitas por …
Solução de Conflitos Societários sem Juiz: Como a Cláusula Shotgun Pode Ajudar A estruturação de um negócio envolve diversas decisões estratégicas, sendo uma das mais relevantes a previsão de mecanismos para a solução de impasses societários. Esses conflitos podem surgir quando há divergências entre os sócios em relação ao futuro da empresa, especialmente em sociedades …
O Dr. Gilberto Netto, especialista em regularização imobiliária, destaca a usucapião extrajudicial como um grande avanço no direito imobiliário brasileiro. Essa modalidade proporciona uma alternativa mais rápida e eficiente para a regularização de imóveis. Regulamentada pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), introduzido pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 …
A Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 1, de 28 de janeiro de 2025, estabelece as diretrizes para a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que envolvam crianças, adolescentes ou incapazes. Essa normatização está alinhada com a Resolução CNMP n.º 301/2024 e a Resolução CNJ n.º 571/2024, …
A regularização de um imóvel no inventário é uma etapa essencial para garantir a correta transmissão da propriedade aos herdeiros. Muitas vezes, imóveis apresentam irregularidades que dificultam esse processo, exigindo uma abordagem estratégica para resolvê-las. Identificação da Irregularidade Antes de iniciar a regularização, é essencial compreender qual é a irregularidade do imóvel. Algumas situações comuns …