A desnecessidade do prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial à luz da nova regulamentação do CNJ
Introdução A desjudicialização dos procedimentos de inventário e partilha representa uma das mais relevantes transformações do sistema jurídico brasileiro nas últimas décadas. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, posteriormente incorporada ao Código de…