Os Requisitos para a Ata Notarial no Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial Com a publicação do Provimento nº 150/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a adjudicação compulsória pela via extrajudicial se tornou uma alternativa prática e célere para resolver pendências relacionadas à transferência de propriedade de imóveis. Nesse contexto, a ata notarial desempenha um …
Mês: dezembro 2024
Os Benefícios da Advocacia Extrajudicial, Notarial e Registral: Agilidade e Soluções Eficazes A advocacia extrajudicial, com foco nos serviços notariais e registrais, tem se destacado como uma alternativa eficaz e eficiente para resolver questões jurídicas, especialmente no âmbito imobiliário e sucessório. Por meio dessa abordagem, problemas complexos podem ser solucionados de maneira célere, reduzindo custos, …
Adjudicação Compulsória Extrajudicial: O Papel Essencial do Advogado no Processo Com a entrada em vigor do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu no ordenamento regras para a adjudicação compulsória pela via extrajudicial, foi consolidado mais um avanço na desjudicialização de conflitos no Brasil. A nova sistemática, prevista no art. 216-B da …
A Independência do Habite-se e os Efeitos da Usucapião Extrajudicial sobre Ônus e Gravames O procedimento de usucapião extrajudicial trouxe uma alternativa eficiente e célere para a regularização de imóveis, consolidando a propriedade de quem exerce posse prolongada, contínua e com animus domini. Contudo, algumas questões importantes surgem durante o processo, como a necessidade (ou …
Mediação e Conciliação no Procedimento Extrajudicial de Usucapião: Um Caminho para a Solução de Conflitos O procedimento extrajudicial de usucapião é um avanço significativo na busca pela celeridade e eficiência no reconhecimento do direito de propriedade. Contudo, situações de impugnação ao pedido podem surgir, envolvendo titulares de direitos reais, entes públicos ou terceiros específicos. Nessas …
Ata Notarial no Procedimento de Usucapião: Elemento de Prova, Não de Propriedade O ata notarial desempenha um papel crucial no procedimento de usucapião, especialmente na sua modalidade extrajudicial. Reconhecida por sua força probante, é dotada da fé pública do tabelião que a elabora, oferecendo segurança jurídica e precisão ao processo. No entanto, a sua finalidade …
A Importância da Visita do Notário ao Imóvel Usucapiendo para a Lavratura da Ata Notarial O ato notarial é um instrumento essencial no procedimento extrajudicial de usucapião, pois confere ao processo a segurança jurídica que é característica do notariado. Conforme o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , especialmente em seu art. 402 …
Memorial Descritivo para Usucapião e Certidão de Origem: Evitando Divergências A usucapião, como forma de regularização fundiária, é um dos instrumentos mais utilizados para garantir o direito à propriedade de imóveis urbanos ou rurais. No entanto, para que o processo seja exitoso, a documentação precisa ser precisa e consistente, especialmente no que se refere ao …
O Procedimento para Anuência e Notificação de Confrontantes e Titulares de Direitos Reais no Provimento 149 do CNJ O Provimento n.º 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe importante regulamentação para o procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, estabelecendo regras específicas para a anuência e notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais registrados …
Justo Título e Usucapião: A Proteção Contra a Burla ao Procedimento Adequado O Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece normas previstas para a regularização de imóveis e a aplicação de usucapião, proporcionando mecanismos de simplificação e segurança jurídica no processo extrajudicial. Contudo, um ponto crítico tratado no art. 410 do provimento …