Com o avanço das técnicas de reprodução assistida e a crescente procura por meios alternativos para constituir famílias, os profissionais da advocacia extrajudicial têm um papel crucial na orientação e execução de procedimentos relacionados ao registro civil de nascimento de filhos gerados por essas técnicas. O Provimento 149 do CNJ trouxe uma regulamentação importante sobre …
Mês: março 2025
ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da …
A recente atualização do Código de Normas trouxe uma importante mudança na exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a lavratura de escrituras públicas, especialmente nas transações imobiliárias. Anteriormente, a apresentação da CND era um requisito essencial para formalizar a compra e venda de imóveis, alienações fiduciárias e outros atos notariais. Contudo, com a …
A recente reforma legislativa promovida pela Lei 25.125/2024 trouxe significativa mudança na sistemática de recolhimento das parcelas devidas aos órgãos públicos no contexto dos emolumentos extrajudiciais em Minas Gerais. A inclusão do artigo 5º-A na Lei 15.421/2004 estabelece nova condição para a realização dos atos de registro ou averbação de imóveis quando instrumentalizados por escritura …