Em um passo decisivo rumo à consolidação da desjudicialização no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 4 de junho de 2025, o Provimento nº 196, que entrou em vigor com sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de junho. A norma regulamenta os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão …