I – RELATÓRIO Submete-se à análise a definição acerca da correta incidência de emolumentos em escritura pública de compra e venda de bem imóvel em que figura como adquirente menor de idade, havendo: a) hipótese em que a doação de numerário é formalizada no próprio instrumento público; e b) hipótese em que há mera declaração …
A Fé Pública como Instituição da Veracidade: da Moral Kantiana à Estabilização Jurídica da Confiança
A fé pública não é uma técnica criada para suprir deficiências probatórias; ela é, antes de tudo, uma cristalização institucional da racionalidade prática. Seu fundamento antecede o conflito: repousa sobre o dever incondicional de veracidade, que Kant descreve como dever perfeito, decorrente diretamente do imperativo categórico. Mentir, para Kant, não é apenas moralmente errado — …
Por Dr. Gilberto Netto Foi lançado em 23 de julho de 2025 o aplicativo Meu Imóvel Rural, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A nova ferramenta digital centraliza, em uma única interface, informações e documentos dos imóveis rurais, integrando dados de três sistemas essenciais do Governo Federal: O que …
Em um passo decisivo rumo à consolidação da desjudicialização no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 4 de junho de 2025, o Provimento nº 196, que entrou em vigor com sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de junho. A norma regulamenta os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão …
A Lei nº 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, promoveu uma verdadeira inovação ao permitir que tabeliães de notas atuem como administradores de contas vinculadas a negócios jurídicos condicionais, oferecendo segurança e neutralidade por meio da chamada “conta garantida” ou, em linguagem internacional, escrow account. O art. 11, inciso III e §§ 1º …
Com o avanço das técnicas de reprodução assistida e a crescente procura por meios alternativos para constituir famílias, os profissionais da advocacia extrajudicial têm um papel crucial na orientação e execução de procedimentos relacionados ao registro civil de nascimento de filhos gerados por essas técnicas. O Provimento 149 do CNJ trouxe uma regulamentação importante sobre …
ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da …
A recente atualização do Código de Normas trouxe uma importante mudança na exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a lavratura de escrituras públicas, especialmente nas transações imobiliárias. Anteriormente, a apresentação da CND era um requisito essencial para formalizar a compra e venda de imóveis, alienações fiduciárias e outros atos notariais. Contudo, com a …
A recente reforma legislativa promovida pela Lei 25.125/2024 trouxe significativa mudança na sistemática de recolhimento das parcelas devidas aos órgãos públicos no contexto dos emolumentos extrajudiciais em Minas Gerais. A inclusão do artigo 5º-A na Lei 15.421/2004 estabelece nova condição para a realização dos atos de registro ou averbação de imóveis quando instrumentalizados por escritura …
No mundo jurídico, a atuação do advogado vai muito além da representação em processos ou da elaboração de contratos. Um dos papéis mais importantes do profissional do Direito é orientar seus clientes sobre questões que podem impactar diretamente seus negócios e sua reputação. Um tema que exige especial atenção é o das comunicações de operações suspeitas feitas por …