Caso Hipotético: A Multipropriedade no Planejamento Sucessório Imagine a seguinte situação: João, um pai de quatro filhos, é proprietário de uma casa de praia que utilizava com a família durante as férias. Com o avançar da idade, João decide organizar sua sucessão de forma a evitar disputas e garantir que o imóvel continue sendo aproveitado …
Da Condição, do Termo e do Encargo no Código Civil Brasileiro O Código Civil brasileiro trata dos elementos acessórios dos negócios jurídicos, como a condição, o termo e o encargo, que modulam os efeitos e a eficácia desses atos. Esses dispositivos permitem que as partes personalizem o conteúdo do negócio jurídico, adequando-o a seus interesses …
Os títulos judiciais, que frequentemente resultam de decisões relacionadas à transmissão, aquisição ou restrição de direitos sobre imóveis, encontram no sistema registral um mecanismo essencial para a sua efetivação e eficácia perante terceiros. A qualificação e o registro desses títulos são disciplinados por normas que harmonizam os princípios registrais com a autoridade das decisões judiciais. …
Com as mudanças trazidas pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, que alterou dispositivos da Resolução nº 35/2007, a advocacia extrajudicial ganhou ainda mais espaço no campo do direito sucessório, ampliando as possibilidades de atuação do advogado em inventários realizados por escritura pública. A inclusão de regras que permitem a realização de inventários extrajudiciais mesmo quando …
Parentalidade Socioafetiva e o Provimento 149 do CNJ: Um Marco na Valorização do Afeto no Direito Brasileiro A atuação do advogado no âmbito da filiação socioafetiva oferece uma oportunidade significativa na advocacia extrajudicial, especialmente ao regularizar situações de fato em que há vínculos afetivos consolidados, mas sem o devido reconhecimento formal. Frequentemente, padrastos ou madrastas …
A Nova Pessoa Jurídica de Direito Privado: Empreendimentos de Economia Solidária no Código Civil Brasileiro A Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, inaugura uma nova fase no reconhecimento e regulamentação da economia solidária no Brasil. Entre seus avanços, destaca-se a inclusão dos empreendimentos de economia solidária como uma nova categoria de pessoa …
O Artigo 35-A da Lei 11.977/2009: Direito à Propriedade no Contexto da Dissolução da União Estável, Separação ou Divórcio A Lei nº 11.977, de 2009, regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que visa garantir o acesso à moradia digna a famílias de baixa renda. Uma das questões relevantes que essa legislação aborda é …
Reconhecimento de Paternidade: Procedimentos e Aspectos Legais O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.560/1992, regulamentando o vínculo jurídico entre pais e filhos havidos fora do casamento. Essa norma tem o objetivo de promover a dignidade humana, o acesso à filiação e a proteção integral da criança e do adolescente. …
O Caso Hipotético: Renúncia e Descoberta de Herdeiro Desconhecido Um pai faleceu deixando bens e vários filhos legítimos como herdeiros. Desejando simplificar a divisão patrimonial e beneficiar a mãe (meeira), os filhos renunciaram à herança ao longo dos anos. Contudo, após a renúncia de todos, surgiu um fato inesperado: a existência de um filho nascido …
Em 2010, um pai faleceu, deixando como herdeiros sua esposa (meeira) e duas filhas. Em 2011, uma das filhas decidiu renunciar à herança, com o objetivo de favorecer a mãe, presumindo que os bens seriam destinados à meeira. A outra filha seguiu o mesmo caminho, renunciando em 2016. Entretanto, um fato ocorrido entre as duas …