Com as mudanças trazidas pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, que alterou dispositivos da Resolução nº 35/2007, a advocacia extrajudicial ganhou ainda mais espaço no campo do direito sucessório, ampliando as possibilidades de atuação do advogado em inventários realizados por escritura pública. A inclusão de regras que permitem a realização de inventários extrajudiciais mesmo quando …
Parentalidade Socioafetiva e o Provimento 149 do CNJ: Um Marco na Valorização do Afeto no Direito Brasileiro A atuação do advogado no âmbito da filiação socioafetiva oferece uma oportunidade significativa na advocacia extrajudicial, especialmente ao regularizar situações de fato em que há vínculos afetivos consolidados, mas sem o devido reconhecimento formal. Frequentemente, padrastos ou madrastas …
A Nova Pessoa Jurídica de Direito Privado: Empreendimentos de Economia Solidária no Código Civil Brasileiro A Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, inaugura uma nova fase no reconhecimento e regulamentação da economia solidária no Brasil. Entre seus avanços, destaca-se a inclusão dos empreendimentos de economia solidária como uma nova categoria de pessoa …
O Artigo 35-A da Lei 11.977/2009: Direito à Propriedade no Contexto da Dissolução da União Estável, Separação ou Divórcio A Lei nº 11.977, de 2009, regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que visa garantir o acesso à moradia digna a famílias de baixa renda. Uma das questões relevantes que essa legislação aborda é …
Reconhecimento de Paternidade: Procedimentos e Aspectos Legais O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.560/1992, regulamentando o vínculo jurídico entre pais e filhos havidos fora do casamento. Essa norma tem o objetivo de promover a dignidade humana, o acesso à filiação e a proteção integral da criança e do adolescente. …
O Caso Hipotético: Renúncia e Descoberta de Herdeiro Desconhecido Um pai faleceu deixando bens e vários filhos legítimos como herdeiros. Desejando simplificar a divisão patrimonial e beneficiar a mãe (meeira), os filhos renunciaram à herança ao longo dos anos. Contudo, após a renúncia de todos, surgiu um fato inesperado: a existência de um filho nascido …
Em 2010, um pai faleceu, deixando como herdeiros sua esposa (meeira) e duas filhas. Em 2011, uma das filhas decidiu renunciar à herança, com o objetivo de favorecer a mãe, presumindo que os bens seriam destinados à meeira. A outra filha seguiu o mesmo caminho, renunciando em 2016. Entretanto, um fato ocorrido entre as duas …
Cuidado com Valores Negociados aparentemente Inferiores ao Valor Real do Imóvel No contexto das normas de combate à lavagem de dinheiro (LD) e ao financiamento do terrorismo (FT), o Provimento n. 149 do CNJ, complementado pelo Provimento n. 161 de 2024, reforça a atenção às operações imobiliárias que apresentam discrepâncias entre o valor negociado e …
Índice Cadastral e Matrícula Imobiliária: Diferenças, Finalidades e Importância No universo imobiliário, termos como índice cadastral , matrícula imobiliária e inscrição imobiliária geram frequentemente dúvidas, sobretudo quanto às suas funções e distinções. Embora todos esses elementos sejam instrumentos de identificação do imóvel, seus específicos e os órgãos responsáveis por sua transferência dependem significativamente. O Índice …
Vantagens de Realizar o Planejamento Sucessório Engana-se quem pensa que o planejamento sucessório deve ser realizado apenas na terceira idade. Pelo contrário, essa é uma medida que deve ser considerada desde o momento em que começamos a acumular patrimônio ou desenvolver uma atividade lucrativa. Planejar a sucessão patrimonial é uma forma de garantir segurança jurídica, …