A Independência do Habite-se e os Efeitos da Usucapião Extrajudicial sobre Ônus e Gravames O procedimento de usucapião extrajudicial trouxe uma alternativa eficiente e célere para a regularização de imóveis, consolidando a propriedade de quem exerce posse prolongada, contínua e com animus domini. Contudo, algumas questões importantes surgem durante o processo, como a necessidade (ou …
Mediação e Conciliação no Procedimento Extrajudicial de Usucapião: Um Caminho para a Solução de Conflitos O procedimento extrajudicial de usucapião é um avanço significativo na busca pela celeridade e eficiência no reconhecimento do direito de propriedade. Contudo, situações de impugnação ao pedido podem surgir, envolvendo titulares de direitos reais, entes públicos ou terceiros específicos. Nessas …
Ata Notarial no Procedimento de Usucapião: Elemento de Prova, Não de Propriedade O ata notarial desempenha um papel crucial no procedimento de usucapião, especialmente na sua modalidade extrajudicial. Reconhecida por sua força probante, é dotada da fé pública do tabelião que a elabora, oferecendo segurança jurídica e precisão ao processo. No entanto, a sua finalidade …
A Importância da Visita do Notário ao Imóvel Usucapiendo para a Lavratura da Ata Notarial O ato notarial é um instrumento essencial no procedimento extrajudicial de usucapião, pois confere ao processo a segurança jurídica que é característica do notariado. Conforme o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , especialmente em seu art. 402 …
Memorial Descritivo para Usucapião e Certidão de Origem: Evitando Divergências A usucapião, como forma de regularização fundiária, é um dos instrumentos mais utilizados para garantir o direito à propriedade de imóveis urbanos ou rurais. No entanto, para que o processo seja exitoso, a documentação precisa ser precisa e consistente, especialmente no que se refere ao …
O Procedimento para Anuência e Notificação de Confrontantes e Titulares de Direitos Reais no Provimento 149 do CNJ O Provimento n.º 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe importante regulamentação para o procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, estabelecendo regras específicas para a anuência e notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais registrados …
Justo Título e Usucapião: A Proteção Contra a Burla ao Procedimento Adequado O Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece normas previstas para a regularização de imóveis e a aplicação de usucapião, proporcionando mecanismos de simplificação e segurança jurídica no processo extrajudicial. Contudo, um ponto crítico tratado no art. 410 do provimento …
Anuências de Confrontantes em Condomínios Edilícios: Diferenças Conforme o Registro de Instituição No âmbito da advocacia extrajudicial, a usucapião de unidades autônomas em condomínios edilícios levanta questões específicas relacionadas à anuência dos confrontantes, especialmente considerando as regras previstas no Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As diferenças entre os condomínios regularmente registrados …
Fé Pública dos Documentos e a Responsabilidade do Advogado pelos Documentos por Ele Apresentados. A possibilidade de o advogado declarar a autenticidade de documentos no processo de usucapião extrajudicial é prevista no § 3º do art. 399 do Rpovimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Essa prerrogativa visa desburocratizar e tornar o processo mais acessível, …
A Integração entre as Vias Judicial e Extrajudicial na Usucapião: Aproveitamento de Provas e Procedimentos A usucapião é um importante instrumento jurídico para a regularização da propriedade imobiliária. Com a introdução da via extrajudicial pelo Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo tornou-se mais ágil e menos oneroso, beneficiando possuidores que …