A recente reforma legislativa promovida pela Lei 25.125/2024 trouxe significativa mudança na sistemática de recolhimento das parcelas devidas aos órgãos públicos no contexto dos emolumentos extrajudiciais em Minas Gerais. A inclusão do artigo 5º-A na Lei 15.421/2004 estabelece nova condição para a realização dos atos de registro ou averbação de imóveis quando instrumentalizados por escritura …
No mundo jurídico, a atuação do advogado vai muito além da representação em processos ou da elaboração de contratos. Um dos papéis mais importantes do profissional do Direito é orientar seus clientes sobre questões que podem impactar diretamente seus negócios e sua reputação. Um tema que exige especial atenção é o das comunicações de operações suspeitas feitas por …
Solução de Conflitos Societários sem Juiz: Como a Cláusula Shotgun Pode Ajudar A estruturação de um negócio envolve diversas decisões estratégicas, sendo uma das mais relevantes a previsão de mecanismos para a solução de impasses societários. Esses conflitos podem surgir quando há divergências entre os sócios em relação ao futuro da empresa, especialmente em sociedades …
O Dr. Gilberto Netto, especialista em regularização imobiliária, destaca a usucapião extrajudicial como um grande avanço no direito imobiliário brasileiro. Essa modalidade proporciona uma alternativa mais rápida e eficiente para a regularização de imóveis. Regulamentada pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), introduzido pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 …
A Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 1, de 28 de janeiro de 2025, estabelece as diretrizes para a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que envolvam crianças, adolescentes ou incapazes. Essa normatização está alinhada com a Resolução CNMP n.º 301/2024 e a Resolução CNJ n.º 571/2024, …
A regularização de um imóvel no inventário é uma etapa essencial para garantir a correta transmissão da propriedade aos herdeiros. Muitas vezes, imóveis apresentam irregularidades que dificultam esse processo, exigindo uma abordagem estratégica para resolvê-las. Identificação da Irregularidade Antes de iniciar a regularização, é essencial compreender qual é a irregularidade do imóvel. Algumas situações comuns …
Divórcio Simples e Qualificado: Procedimento e Averbação no Registro Civil Desde 18 de março de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse procedimento está disciplinado no Provimento nº 149 …
Alteração de Regime de Bens Sem Juiz? Veja Como Isso É Possível na União Estáve Ana e João convivem em união estável há mais de cinco anos. Apesar de nunca terem formalizado o vínculo, eles decidiram regularizar a situação perante o cartório de notas. Durante o processo de reconhecimento da união estável, foram informados de …
No passado, era relativamente comum que pais ou responsáveis utilizassem escrituras públicas para formalizar a guarda de crianças e adolescentes, especialmente em casos onde o menor era enviado para residir com famílias no exterior. Esse tipo de prática buscava simplificar os trâmites, mas carecia de uma análise mais rigorosa quanto ao melhor interesse da criança …
Caso Hipotético: A Multipropriedade no Planejamento Sucessório Imagine a seguinte situação: João, um pai de quatro filhos, é proprietário de uma casa de praia que utilizava com a família durante as férias. Com o avançar da idade, João decide organizar sua sucessão de forma a evitar disputas e garantir que o imóvel continue sendo aproveitado …