O Artigo 35-A da Lei 11.977/2009: Direito à Propriedade no Contexto da Dissolução da União Estável, Separação ou Divórcio A Lei nº 11.977, de 2009, regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que visa garantir o acesso à moradia digna a famílias de baixa renda. Uma das questões relevantes que essa legislação aborda é …
Reconhecimento de Paternidade: Procedimentos e Aspectos Legais O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.560/1992, regulamentando o vínculo jurídico entre pais e filhos havidos fora do casamento. Essa norma tem o objetivo de promover a dignidade humana, o acesso à filiação e a proteção integral da criança e do adolescente. …
O Caso Hipotético: Renúncia e Descoberta de Herdeiro Desconhecido Um pai faleceu deixando bens e vários filhos legítimos como herdeiros. Desejando simplificar a divisão patrimonial e beneficiar a mãe (meeira), os filhos renunciaram à herança ao longo dos anos. Contudo, após a renúncia de todos, surgiu um fato inesperado: a existência de um filho nascido …
Em 2010, um pai faleceu, deixando como herdeiros sua esposa (meeira) e duas filhas. Em 2011, uma das filhas decidiu renunciar à herança, com o objetivo de favorecer a mãe, presumindo que os bens seriam destinados à meeira. A outra filha seguiu o mesmo caminho, renunciando em 2016. Entretanto, um fato ocorrido entre as duas …
Cuidado com Valores Negociados aparentemente Inferiores ao Valor Real do Imóvel No contexto das normas de combate à lavagem de dinheiro (LD) e ao financiamento do terrorismo (FT), o Provimento n. 149 do CNJ, complementado pelo Provimento n. 161 de 2024, reforça a atenção às operações imobiliárias que apresentam discrepâncias entre o valor negociado e …
Como Orientar Clientes para Evitar Comunicações ao COAF: Um Guia Prático para Advogados O Provimento n. 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), complementado pelo Provimento n. 161 de 2024, estabelece diretrizes rigorosas para notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro (LD) e ao financiamento do terrorismo (FT). Entre as medidas, destaca-se a …
Índice Cadastral e Matrícula Imobiliária: Diferenças, Finalidades e Importância No universo imobiliário, termos como índice cadastral , matrícula imobiliária e inscrição imobiliária geram frequentemente dúvidas, sobretudo quanto às suas funções e distinções. Embora todos esses elementos sejam instrumentos de identificação do imóvel, seus específicos e os órgãos responsáveis por sua transferência dependem significativamente. O Índice …
Vantagens de Realizar o Planejamento Sucessório Engana-se quem pensa que o planejamento sucessório deve ser realizado apenas na terceira idade. Pelo contrário, essa é uma medida que deve ser considerada desde o momento em que começamos a acumular patrimônio ou desenvolver uma atividade lucrativa. Planejar a sucessão patrimonial é uma forma de garantir segurança jurídica, …
A Advocacia Extrajudicial: Um Campo em Expansão e Suas Oportunidades A advocacia extrajudicial tem se consolidada como uma das áreas mais promissoras do mercado jurídico, promovendo a desjudicialização e, consequentemente, aliviando o sistema judiciário. Embora algumas situações exijam necessariamente a via judicial, diversas demandas podem ser resolvidas de forma mais prática, célere e econômica no …
Facilite a Vida dos Seus Clientes e a Sua: Recomende o Certificado Digital e-Notariado A globalização trouxe novas demandas para brasileiros que residem no exterior ou possuem relações internacionais. Nesse contexto, o e-Notariado se apresenta como uma solução prática e eficiente que pode beneficiar tanto os clientes quanto os advogados. Recomendar aos seus clientes a …