Com o avanço das técnicas de reprodução assistida e a crescente procura por meios alternativos para constituir famílias, os profissionais da advocacia extrajudicial têm um papel crucial na orientação e execução de procedimentos relacionados ao registro civil de nascimento de filhos gerados por essas técnicas. O Provimento 149 do CNJ trouxe uma regulamentação importante sobre o registro civil de filhos havidos por reprodução assistida, proporcionando uma abordagem clara e objetiva para os registros dessas crianças, dispensando a necessidade de prévia autorização judicial, mas estabelecendo exigências documentais que devem ser observadas pelos advogados no exercício de sua função.
1. Disposições Gerais sobre o Registro de Nascidos por Reprodução Assistida
O artigo 512 do Provimento 149 esclarece que o assento de nascimento de filhos gerados por reprodução assistida será inscrito no Livro A, sem necessidade de autorização judicial prévia. A inscrição deve ocorrer mediante o comparecimento dos pais ao cartório, acompanhados da documentação necessária. A presença de ambos os pais é obrigatória, exceto nos casos em que sejam casados ou convivam em união estável, situação em que apenas um dos pais pode comparecer, desde que apresente a documentação exigida.
É importante que o advogado oriente os pais sobre os documentos necessários para o registro, destacando que, no caso de casais homoafetivos, o assento de nascimento deve ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem discriminação quanto à ascendência paterna ou materna, como determinado no parágrafo 2º do artigo 512.
2. Documentação Necessária para o Registro
O artigo 513 especifica de forma clara quais documentos devem ser apresentados para o registro de nascimento de filhos por reprodução assistida. São eles:
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): Documento essencial que atesta o nascimento da criança.
- Declaração da Clínica de Reprodução Assistida: A clínica onde foi realizada a técnica de reprodução assistida deve fornecer uma declaração com firma reconhecida pelo diretor técnico. Essa declaração deve indicar que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga e listar os nomes dos beneficiários.
- Certidão de Casamento ou União Estável: Caso os pais sejam casados ou convivam em união estável, devem apresentar a certidão de casamento, a certidão de conversão de união estável em casamento, a escritura pública de união estável ou a sentença que reconhece a união estável.
Nos casos de gestação por substituição, a documentação adicional exigida é um termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação, como disposto no parágrafo 1º do artigo 513.
Em situações de reprodução assistida post mortem, ou seja, quando um dos pais falece antes da utilização do material biológico preservado, é necessário apresentar um termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para o uso do material biológico. Esse termo pode ser lavrado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conforme o parágrafo 2º do artigo 513.
3. Impedimentos ao Registro
O Provimento 149 é claro em sua determinação de que os oficiais registradores não podem recusar o registro de nascimento de filhos havidos por reprodução assistida. Caso haja recusa, o oficial deve comunicar o fato ao juiz competente para as providências disciplinares cabíveis, conforme o § 1º do artigo 514.
É importante que os advogados alertem os clientes sobre o fato de que todos os documentos apresentados durante o processo de registro devem ser devidamente arquivados no cartório, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 514.
4. Gratuidade nos Atos Registrários
Os advogados também devem estar atentos à obrigatoriedade de observância das normas legais que tratam da gratuidade dos atos, conforme o artigo 515. A gratuidade pode ser aplicada aos atos de registro relacionados a filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, conforme a legislação local.
5. Direitos e Garantias Fundamentais
O registro de nascimento de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida segue uma regulamentação técnica conforme o Provimento 149 do CNJ, e deve ser aplicada a luz dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal, especialmente no que tange ao direito à identidade, à igualdade e ao reconhecimento de sua filiação.
A Constituição Brasileira assegura, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse contexto, é fundamental que as famílias formadas por meio da reprodução assistida tenham seus direitos reconhecidos e protegidos da mesma forma que as famílias tradicionais, assegurando, assim, a dignidade e a cidadania dos filhos nascidos por essas técnicas.
5.1 O Direito à Identidade e à Filiação
O direito à identidade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos da Criança, que no seu artigo 7º, estabelece que toda criança tem direito ao nome, à nacionalidade e, tanto quanto possível, à identidade dos pais. O registro civil de nascimento, portanto, é o ato fundamental para assegurar que o filho gerado por reprodução assistida tenha seu nome, sua filiação e sua identidade jurídica reconhecidos formalmente, conforme garantido pela legislação brasileira.
O Provimento 149 do CNJ, ao regulamentar o registro de filhos de reprodução assistida, fortalece esse direito ao garantir que o assento de nascimento seja inscrito de forma clara e justa, sem distinções quanto à origem da técnica utilizada. Além disso, a inclusão de todos os ascendentes, conforme o §2º do artigo 512, sem a necessidade de distinguir a ascendência paterna ou materna, reflete o compromisso com o princípio da igualdade e da não discriminação, garantindo que os filhos, independentemente da forma como foram concebidos, tenham o direito de serem reconhecidos como membros plenos de sua família.
5.2 O Princípio da Não Discriminação e a Igualdade de Direitos
Outro princípio constitucional de suma importância é o da igualdade, que proíbe qualquer tipo de discriminação. O Provimento 149, ao garantir que os filhos de casais homoafetivos, bem como os nascidos por gestação de substituição, tenham seus direitos respeitados e registrados, sem que haja qualquer distinção sobre a forma de concepção, demonstra um compromisso com a igualdade de direitos, conforme estipulado no artigo 5º da Constituição.
No caso específico de casais homoafetivos, o Provimento 149 assegura que o registro será realizado com base nos princípios da dignidade humana e da igualdade, ao possibilitar que ambos os pais sejam reconhecidos na certidão de nascimento, sem distinção quanto à filiação paterna ou materna. Dessa forma, não há qualquer violação do direito à igualdade, seja por orientação sexual dos pais ou pela técnica de reprodução assistida utilizada.
5.3 O Direito à Privacidade e à Autonomia Reprodutiva
O direito à privacidade e à autonomia reprodutiva também se entrelaçam com a regulamentação da reprodução assistida. A escolha dos pais em recorrer às técnicas de reprodução assistida é uma decisão que envolve aspectos profundamente pessoais, e a legislação deve garantir que esse direito seja exercido de forma livre e sem interferências indevidas. A normatização do Provimento 149, ao permitir que o registro de nascimento seja feito de forma direta e sem necessidade de autorização judicial prévia, fortalece o direito à autonomia reprodutiva dos pais, protegendo sua liberdade de escolha sobre como constituir sua família.
Além disso, o artigo 513, que trata da necessidade de documentos como a declaração da clínica de reprodução assistida, assegura a transparência no processo, ao mesmo tempo que protege a privacidade dos envolvidos, como ocorre no caso de gestação de substituição, em que o nome da parturiente não consta no registro de nascimento.
5.4 O Direito à Não Discriminação em Caso de Reprodução Assistida Post Mortem
A regulamentação da reprodução assistida post mortem, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 513, também é um reflexo do respeito aos direitos e garantias fundamentais. Esse direito reconhece a vontade do falecido, garantindo que seu material biológico seja utilizado de acordo com sua autorização prévia, e assegura que o filho gerado após a morte tenha seus direitos de filiação reconhecidos da mesma forma que os filhos gerados de outras formas.
Dessa forma, o Provimento 149 protege a dignidade do falecido ao respeitar sua autorização e, ao mesmo tempo, preserva o direito do filho post mortem ao seu nome e à sua identidade, sem discriminação quanto à origem de sua concepção.
6. Conclusão
O registro de nascimento de filhos gerados por reprodução assistida, conforme os parâmetros estabelecidos no Provimento 149 do CNJ, reflete o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com os direitos e garantias fundamentais, como o direito à identidade, à igualdade, à autonomia reprodutiva e à dignidade humana. O advogado da advocacia extrajudicial desempenha papel essencial ao orientar e garantir que esses direitos sejam respeitados durante o processo de registro, promovendo a efetivação de direitos constitucionais de uma maneira inclusiva e igualitária, sem distinções quanto à forma de constituição da família.
Com a regulamentação clara e acessível do registro de filhos por reprodução assistida, o ordenamento jurídico brasileiro reafirma a proteção da família, assegurando que todos os filhos, independentemente da técnica utilizada, tenham sua filiação reconhecida e seus direitos plenamente garantidos.
Professor Gilberto Netto –
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