A Fungibilidade da Ata Notarial em Procedimentos Extrajudiciais: Usucapião e Adjudicação Compulsória com Pedido Alternativo A evolução normativa no Brasil, especialmente no campo do direito notarial e registral, tem destacado a importância do ato notarial (ata notarial) como instrumento essencial para diversos procedimentos extrajudiciais. Entre esses procedimentos, a usucapião e a adjudicação compulsória ganharam notoriedade …
Ata Notarial no Procedimento de Usucapião: Elemento de Prova, Não de Propriedade O ata notarial desempenha um papel crucial no procedimento de usucapião, especialmente na sua modalidade extrajudicial. Reconhecida por sua força probante, é dotada da fé pública do tabelião que a elabora, oferecendo segurança jurídica e precisão ao processo. No entanto, a sua finalidade …
A Importância da Visita do Notário ao Imóvel Usucapiendo para a Lavratura da Ata Notarial O ato notarial é um instrumento essencial no procedimento extrajudicial de usucapião, pois confere ao processo a segurança jurídica que é característica do notariado. Conforme o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , especialmente em seu art. 402 …
Usucapião Extrajudicial – Ata Notarial – Procedimentos. A usucapião extrajudicial é uma das mais relevantes inovações introduzidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e regulamentada pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa modalidade permite a regularização da propriedade imobiliária diretamente em cartório, sem a necessidade de judicialização, desde que …