Reconhecimento de Paternidade: Procedimentos e Aspectos Legais O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.560/1992, regulamentando o vínculo jurídico entre pais e filhos havidos fora do casamento. Essa norma tem o objetivo de promover a dignidade humana, o acesso à filiação e a proteção integral da criança e do adolescente. …
Facilite a Vida dos Seus Clientes e a Sua: Recomende o Certificado Digital e-Notariado A globalização trouxe novas demandas para brasileiros que residem no exterior ou possuem relações internacionais. Nesse contexto, o e-Notariado se apresenta como uma solução prática e eficiente que pode beneficiar tanto os clientes quanto os advogados. Recomendar aos seus clientes a …
O Procedimento para Anuência e Notificação de Confrontantes e Titulares de Direitos Reais no Provimento 149 do CNJ O Provimento n.º 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe importante regulamentação para o procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, estabelecendo regras específicas para a anuência e notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais registrados …
A Integração entre as Vias Judicial e Extrajudicial na Usucapião: Aproveitamento de Provas e Procedimentos A usucapião é um importante instrumento jurídico para a regularização da propriedade imobiliária. Com a introdução da via extrajudicial pelo Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo tornou-se mais ágil e menos oneroso, beneficiando possuidores que …
Usucapião Extrajudicial – Ata Notarial – Procedimentos. A usucapião extrajudicial é uma das mais relevantes inovações introduzidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e regulamentada pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa modalidade permite a regularização da propriedade imobiliária diretamente em cartório, sem a necessidade de judicialização, desde que …