I – RELATÓRIO Submete-se à análise a definição acerca da correta incidência de emolumentos em escritura pública de compra e venda de bem imóvel em que figura como adquirente menor de idade, havendo: a) hipótese em que a doação de numerário é formalizada no próprio instrumento público; e b) hipótese em que há mera declaração …
Como Orientar Clientes para Evitar Comunicações ao COAF: Um Guia Prático para Advogados O Provimento n. 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), complementado pelo Provimento n. 161 de 2024, estabelece diretrizes rigorosas para notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro (LD) e ao financiamento do terrorismo (FT). Entre as medidas, destaca-se a …