Parentalidade Socioafetiva e o Provimento 149 do CNJ: Um Marco na Valorização do Afeto no Direito Brasileiro A atuação do advogado no âmbito da filiação socioafetiva oferece uma oportunidade significativa na advocacia extrajudicial, especialmente ao regularizar situações de fato em que há vínculos afetivos consolidados, mas sem o devido reconhecimento formal. Frequentemente, padrastos ou madrastas …
Reconhecimento de Paternidade: Procedimentos e Aspectos Legais O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.560/1992, regulamentando o vínculo jurídico entre pais e filhos havidos fora do casamento. Essa norma tem o objetivo de promover a dignidade humana, o acesso à filiação e a proteção integral da criança e do adolescente. …