A Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 1, de 28 de janeiro de 2025, estabelece as diretrizes para a manifestação do Ministério Público de Minas Gerais em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que envolvam crianças, adolescentes ou incapazes. Essa normatização está alinhada com a Resolução CNMP n.º 301/2024 e a Resolução CNJ n.º 571/2024, …
A regularização de um imóvel no inventário é uma etapa essencial para garantir a correta transmissão da propriedade aos herdeiros. Muitas vezes, imóveis apresentam irregularidades que dificultam esse processo, exigindo uma abordagem estratégica para resolvê-las. Identificação da Irregularidade Antes de iniciar a regularização, é essencial compreender qual é a irregularidade do imóvel. Algumas situações comuns …
Com as mudanças trazidas pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, que alterou dispositivos da Resolução nº 35/2007, a advocacia extrajudicial ganhou ainda mais espaço no campo do direito sucessório, ampliando as possibilidades de atuação do advogado em inventários realizados por escritura pública. A inclusão de regras que permitem a realização de inventários extrajudiciais mesmo quando …