O Procedimento para Anuência e Notificação de Confrontantes e Titulares de Direitos Reais no Provimento 149 do CNJ O Provimento n.º 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe importante regulamentação para o procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, estabelecendo regras específicas para a anuência e notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais registrados …
Usucapião Extrajudicial – Ata Notarial – Procedimentos. A usucapião extrajudicial é uma das mais relevantes inovações introduzidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e regulamentada pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa modalidade permite a regularização da propriedade imobiliária diretamente em cartório, sem a necessidade de judicialização, desde que …