Provimento CNJ 259/2026: o que muda no Livro Diário Auxiliar, o livro caixa do cartório

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CNJ nº 259, de 5 de novembro de 2026, que reorganiza as regras do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o conhecido “livro caixa” das serventias extrajudiciais. O ato altera o Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023), traz para dentro dele o que restava do Provimento nº 45/2015 e revoga este último.

A mudança mais relevante não está apenas no lançamento das despesas, mas na nova seção que atribui às Corregedorias estaduais a fiscalização da regularidade da escrituração e do cumprimento das obrigações tributárias ligadas à delegação. Abaixo, os pontos principais.

1. Despesas: o que pode ser lançado e até quando

O novo art. 191-A do Código Nacional de Normas determina que as despesas sejam lançadas no Livro Diário Auxiliar até o fim do mês em que ocorrerem, e somente quando relacionadas à prestação do serviço delegado.

O § 1º traz um rol de despesas admitidas, entre elas:

• locação do imóvel e obras na sede da serventia;
• serviços terceirizados, tecnologia da informação e conservação do acervo;
• material de consumo;
• folha de pagamento dos prepostos e respectivos encargos sociais;
• plano de saúde ou odontológico coletivo, que pode abranger o delegatário e seus dependentes;
• capacitação e treinamento;
• ISS, assessoria jurídica e serviços técnicos.

O § 2º veda o lançamento de despesas de caráter estritamente pessoal ou estranhas ao serviço. O § 3º exige a guarda dos comprovantes por no mínimo cinco anos, admitido o arquivamento eletrônico, desde que garantidas a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos documentos.

2. Balanço anual

O art. 193, com nova redação, exige um balanço anual que demonstre as receitas, as despesas e o resultado líquido do exercício. Na prática, o livro deixa de ser apenas um registro mensal e passa a fechar o ano com um demonstrativo que a Corregedoria poderá confrontar com outras informações.

3. Relação com a apuração de tributos

O novo art. 193-A permite que as informações do Livro Diário Auxiliar sirvam de apoio à escrituração e à apuração de tributos, sem que o livro se transforme em livro fiscal. O dispositivo pede três cuidados:

• o livro mantém sua natureza administrativa e correicional;
• as despesas com tratamento tributário diferente devem ser identificadas;
• os dados podem subsidiar a apuração de tributos incidentes sobre os serviços notariais e de registro, conforme a legislação do ente tributante.

Para o delegatário, isso significa que o livro caixa e o livro-caixa do carnê-leão não precisam ser idênticos, mas devem ser coerentes entre si. Diferenças precisam ter explicação documentada.

4. A nova fiscalização pelas Corregedorias (arts. 195-A a 195-D)

É a parte que exige mais atenção. O provimento cria uma seção própria sobre a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária:

• Art. 195-A: as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal fiscalizam a regularidade da escrituração e o cumprimento das obrigações tributárias vinculadas à atividade delegada, sem substituir a autoridade fiscal. A regra alcança delegatários e, quando for o caso, interinos e interventores.
• Art. 195-B: as correições e inspeções passam a verificar os lançamentos e seus comprovantes, o recolhimento mensal do imposto de renda do delegatário (inclusive pelo carnê-leão, quando aplicável) e a coerência entre os registros administrativos e os fiscais. Pode ser usado como referência o manual da Receita Federal para cartórios. A amostragem, em regra, abrange os doze meses anteriores, podendo ser ampliada se houver indícios graves.
• Art. 195-C: constatada irregularidade, a Corregedoria registra o fato, pede esclarecimentos e determina correções. O que for de competência fiscal é comunicado à autoridade tributária. A Corregedoria não lança tributo nem aplica multa fiscal, mas a correção posterior ou o pagamento tardio não afastam, por si sós, a responsabilidade disciplinar.
• Art. 195-D: as Corregedorias podem adotar procedimentos complementares, como critérios de amostragem, análise de risco e compartilhamento de informações com a administração tributária, observadas as regras de proteção de dados e de sigilo.

5. Prazos

• Vigência: 30 dias após a publicação (art. 4º). O ato saiu na edição nº 265/2026 do DJe do CNJ, disponibilizada em 9 de novembro de 2026, de modo que passa a valer no início de dezembro.
• Adequação local: as Corregedorias estaduais e a do Distrito Federal têm 90 dias para adaptar suas normas e procedimentos (art. 2º). Normas locais sobre livros administrativos continuam valendo no que forem compatíveis (parágrafo único do art. 195).
• Revogação: o Provimento nº 45/2015 fica revogado (art. 3º).

O que fazer agora

1. Revisar os lançamentos de despesas dos últimos doze meses, que é o período que a correição tende a examinar.
2. Separar, no próprio livro, as despesas que têm tratamento tributário distinto.
3. Conferir se o livro caixa e o carnê-leão contam a mesma história e documentar as diferenças.
4. Organizar a guarda dos comprovantes por cinco anos, de preferência em meio eletrônico com controle de integridade.
5. Acompanhar a norma que a Corregedoria do seu Estado editar nos próximos 90 dias.

O texto integral do provimento pode ser consultado no Portal do RI e na edição do DJe divulgada pelo IRIB.