Mês: agosto 2026

A DESNECESSIDADE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CNJ

Introdução A desjudicialização dos procedimentos de inventário e partilha representa uma das mais relevantes transformações do sistema jurídico brasileiro nas últimas décadas. Desde a edição da Lei nº 11.441/2007, posteriormente incorporada ao Código de Processo Civil, tornou-se possível realizar inventários consensuais pela via extrajudicial, perante o tabelionato de notas, proporcionando maior celeridade, eficiência e autonomia …