Inventário extrajudicial depois da Resolução CNJ 571: o que mudou para o advogado
O inventário por escritura pública deixou de ser a via das sucessões simples. Com a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007, entraram no tabelionato justamente os casos que antes afastavam o cartório: testamento e herdeiro incapaz. O efeito prático é que o trabalho do advogado ficou mais técnico, e não mais simples.
Testamento: do precedente do STJ à norma
A Lei 11.441/2007 vedava o inventário extrajudicial quando houvesse testamento. Em 2019, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.808.767/RJ) admitiu a via administrativa quando o testamento já tivesse sido registrado judicialmente e todos os interessados fossem capazes e concordes. A Resolução 571 incorporou esse entendimento: o inventário segue no cartório com autorização expressa do juízo sucessório, em ação de abertura e cumprimento do testamento.
Na prática, isso cria um procedimento em dois tempos. A ação de cumprimento precisa ser proposta dentro do prazo de dois meses do art. 611 do CPC, sob pena de multa estadual sobre o ITCMD em vários estados. O advogado deve pedir, já na inicial, a autorização para que a partilha siga no tabelionato.
Herdeiro incapaz: as garantias são também limites
A Resolução 571 admite o inventário com menor ou incapaz sob três condições: o incapaz recebe fração ideal de cada bem, o Ministério Público se manifesta favoravelmente e ficam vedados atos de disposição de seus direitos. Cada condição fecha uma porta que o advogado costuma usar:
- Fração ideal em cada bem impede a partilha por lotes, em que um herdeiro fica com o apartamento e outro com a sala comercial. O resultado é um condomínio que pode durar até a maioridade.
- Vedação de atos de disposição afasta cessões, renúncias e torna de valores em prejuízo do incapaz.
- Parecer do Ministério Público desloca a discussão para o juiz se houver impugnação, o que reintroduz a lentidão que se queria evitar.
Quando a família precisa vender um imóvel para pagar dívidas ou dividir o patrimônio, a via judicial, com alvará, ainda pode ser a mais eficiente. A escolha é estratégica, não automática.
Cessão e renúncia: o custo tributário de cada forma
A cessão de direitos hereditários exige escritura pública (CC, art. 1.793) e, por ser onerosa ou gratuita, gera ITBI ou ITCMD conforme o caso. Já a renúncia precisa ser bem qualificada:
- Renúncia abdicativa (pura e simples, em favor do monte): o renunciante é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro, e não há nova incidência tributária.
- Renúncia translativa (em favor de pessoa determinada): na verdade é aceitação seguida de doação, com duas incidências de ITCMD.
Uma redação descuidada na escritura transforma uma renúncia abdicativa em translativa e dobra o imposto.
ITCMD antes da escritura
A exigência de recolhimento prévio do ITCMD como condição para lavrar a escritura foi revista recentemente e varia conforme a norma estadual. Tratamos do tema em artigo próprio: A desnecessidade do prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura de inventário.
A responsabilidade de quem assina
No inventário extrajudicial, o advogado assina a escritura ao lado das partes. Não há juiz para corrigir uma partilha mal calculada, uma meação esquecida ou um bem omitido. A sobrepartilha resolve o bem esquecido, mas não o erro de cálculo que já foi registrado. Por isso, o diligenciamento prévio — regime de bens, dívidas do espólio, certidões e avaliação — é a parte mais importante do trabalho.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.
Fontes: Resolução CNJ 571/2024 (LegisWeb) · Migalhas — Inventário extrajudicial com menor ou incapaz · Código Civil (Planalto) · Código de Processo Civil (Planalto)